Programa de Mestrado em Direito
Programa de
Mestrado em Direito

Proposta do Curso

O histórico do Programa de Mestrado em Direito remonta a 2003.   Neste ano, nasceu o PPG, da fusão de três outros programas, então, com três áreas de concentração e sete linhas de pesquisa.    O Programa, acatando integralmente a determinação da CAPES, realizou a junção das linhas similares e a exclusão das linhas dissonantes. Nesta fase conclusiva da reforma, já em 2007 (primeiro ano base do triênio 2007-2009) o Programa reduziu sua estrutura orgânica para uma única área de concentração, após o esperado esgotamento da então remanescente linha (antes área de concentração) de ciências penais. A responsabilidade penal remanesce na medida em que serve à questão da responsividade, derivado das consequências criminais das disposições de ordem pública que se infundiram no direito privado em matéria mercantil.

Após a Reunião desta Coordenação com o Representante da Área de Direito da CAPES no DF, em 5/12/2011 (sob a direção dos professores Matônio Montalverne e Claudia Roesler e José Francisco Siqueira Neto), os esforços do Programa de Mestrado em Direito da UCAM estão dirigidos a acatar as orientações da Representação, ratificados durante a visita ocorrente 6-7/12/2012 (comissão integrada pelos Professores Cláudia Roesler e Ricardo Marcelo Fonseca).  Comprometida com o crescimento da Área, pugnando pela ascensão do Programa (de nota 3 para 4), conforme as Diretrizes da Direção de Avaliação da CAPES; no Base 2012 (fechamento do triênio 2010, 2011 e 2012) da primeira avaliação trienal após o pedido de reconsideração deferido pelo Comitê de Área e acompanhado pelo CTC (2004 – 2006).   Conforme se indicou anteriormente, a proposta é resultado de um aperfeiçoamento progressivo, chegando a resultado e única área de concentração (direito econômico e desenvolvimento) e duas linhas de pesquisa (1- Desenvolvimento Humano, Estado, Empresa, Tributação e Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa; 2- Desenvolvimento, Regulação, Concorrência e Inovação). Os principais ajustes, incluídos aqueles implantados após a reunião de Brasília, foram os seguintes:- conclusão do processo seletivo de 2011 no fim do segundo semestre (adequação da razão docente/discente) – contratação de professores em substituição aos professores que deixaram o programa espontaneamente e, em razão do falecimento do professor Marcos Juruena Vilela Souto; – rearranjos dos grupos de pesquisa já estão funcionando e cada professor dirige um projeto; – realização de ajustes no marco teórico e nas disciplinas (o fim dos projetos) procuram dar maior unidade e peso teóricos, e, ao mesmo tempo; -cooperação entre chefes dos grupos para agregar sinergia à elevada produção técnica aplicada e de caráter interdisciplinar (projetos para governo, em políticas públicas, pareceres, regulação etc.);- publicação de obras coletivas como resultado do item anterior; – incremento da importância dada ao estudo das teorias do desenvolvimento (empregando uma bibliografia recente e em cooperação com outros PPGs, das Áreas do Direito e Interdisciplinar – Multidisciplinar, como a Academia da Inovação do INPI) como marco teórico;-consolidação da proposta mediante aperfeiçoamento da articulação entre Direito e Desenvolvimento, envolvendo regulação, inovação, Estado e Empresa, dando espaço para o desenvolvimento humano, com amparo na ciência política, sociologia e filosofia;- aproveitando o advento do Rio+20 e o respectivo documento base, que indica na sua segunda premissa a carência de cursos que prepare pessoal em matéria de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;-realização de seminários anuais, congressos e eventos para divulgar a produção intelectual dos grupos de pesquisa;-ajuste os nomes e conteúdos das disciplinas, projetos, grupos e linhas de pesquisa a partir do núcleo central da proposta seguindo as diretrizes da CAPES;- continuar dando resposta a demanda social mediante a renovação dos convênios com entidades públicas e privadas (Presidência da República, (Secretaria de Assuntos Estratégicos – SAE, INPI, FIOCRUZ, MRE etc.).  No INPI destacam-se diversas produções, desde curso de ambientação para funcionários públicos recém concursados, reciclagem dos quadros permanentes das Diretorias de Marcas e Transferência de Tecnologia, seminários conjunto sobre direito e desenvolvimento.  Em cooperação, o PMD-UCAM realizará em conjunto com o INPI o ENAPID, evento de impacto internacional a se realizar em agosto de 2015 (com resultado de atividades de pesquisa em rede amparada por convenio).  Recuperando-se a memória, já na Ficha de Avaliação 2004, o Comitê de Área indicou que as áreas de concentração Regulação e Concorrência e Direito Empresarial e Tributário deveriam ser uma única área (indicação esta reiterada na Ficha de Avaliação 2005). Na época, existiam três áreas de concentração e sete linhas de pesquisa. Desta forma, então, o Programa, acatando integralmente a determinação da CAPES, realizou a junção das linhas similares e a exclusão das linhas dissonantes. Nesta fase conclusiva da reforma, já em 2007 (primeiro ano base do triênio 2007-2009) o Programa reduziu sua estrutura orgânica para uma única área de concentração, após o esperado esgotamento da então remanescente linha (antes área de concentração) de ciências penais. A responsabilidade penal remanesce na medida em que serve à questão da responsividade, derivado das consequências criminais das disposições de ordem pública que se infundiram no direito privado em matéria mercantil. O processo de transição foi paulatino e adaptou o passivo discente à nova conformação do curso (dado o esgotamento da produção da antiga e já extinta área de ciências penais especialmente no que tange às dissertações), não obstante tenha sido a estrutura orgânica do Programa reduzida a uma única área de concentração e a duas linhas de pesquisa, mantendo, todavia, o eixo sobre a articulação entre Direito econômico e desenvolvimento, em uma perspectiva interdisciplinar. A disciplina Teoria do Desenvolvimento, por exemplo, é obrigatória para ambas as linhas de pesquisa. A caracterização básica do Programa tem alicerce no estudo da intervenção dos poderes públicos, com especial atenção em políticas públicas para o desenvolvimento a partir de intervenções estatais diretas e indiretas em matéria de fiscalização, controle social e regulação (setorial e de mercado). A literatura faz referência a tais políticas públicas pela noção de desenvolvimentismo. De outro lado, a iniciativas internacionais que afetam não só o comércio, mas também, e especialmente, estes controles, como por exemplo, a Agenda do Desenvolvimento da OMPI (de iniciativa dos governos brasileiro e argentino), que, entre outros, pugna pela defesa das micro, pequena e média sociedades empresariais (PME) mediante o controle antitruste do exercício dos direitos de propriedade intelectual. A caracterização da Proposta ocorre de forma objetiva e articulam meios e fins com as linhas de pesquisa e área de concentração, especialmente se analisadas em conjunto com os projetos que lhe dão sustentação. Assim, vejamos. A Área de Concentração, denominada Direito Econômico e Desenvolvimento, parte do estudo de políticas públicas e o seu impacto na economia mediante a pesquisa sobre a intervenção dos poderes públicos articulada com políticas públicas de desenvolvimento como temática geral, inicialmente desenhado no âmbito da Proposta 2006 (que preliminarmente uniu duas de três áreas de concentração), que, por seu turno, OBEDECEU a determinação da Ficha de Avaliação 2005 acerca da fusão das antigas áreas de concentração: (1) Direito Empresarial e Tributário; e, (2) Regulação e Concorrência. A estrutura está efetivamente implantada e sustenta-se em linhas de pesquisa, que define em qual parte da temática geral o Programa deseja concentrar suas pesquisas (1.Desenvolvimento, Regulação, Concorrência, Inovação e Desenvolvimento e 2. Desenvolvimento Humano, Empresa, Tributação e Responsabilidade) e grupos de pesquisa, com indexação de produção intelectual coerente e consistente com a Proposta, seguindo, em 2011, a tendência de crescimento com relação aos anos anteriores (como resultado concreto da reforma de 2006, da manutenção do corpo docente e mediante a contratações de professores para o CDP), em que pese as dificuldades que antecederam a avaliação trienal precedente.  A produção tem sido incrementada quantitativa e qualitativamente, observando-se o adensamento dos temas e problemas pesquisados.  A prova inequívoca de implantação da Proposta está nos projetos de pesquisa aprovados pela FAPERJ (1. Observatório da Propriedade Intelectual, Inovação Tecnológica; 2. Parcerias Público- Privadas no Direito Brasileiro e Direitos Fundamentais; e, 3. Descentralização de Políticas Sociais) e pelo CNPq (Governo Local e Políticas Sociais no Brasil), aos quais deve ser adicionado mais um projeto em curso (Observatório da Regulação – As Empresas e o Direito Administrativo na era da globalização e da desestatização), e projetos em processo de constituição. Em um ano, observa-se, pois, um resultado que atendeu às exigências da CAPES. Nesse sentido, os grupos foram criados e certificados, pois além do já informado grupo de pesquisa sobre energia, neste ano base constituiu-se o grupo de pesquisa Direitos Humanos e Desenvolvimento. Mostra-se, portanto, consolidada e transparente a organicidade tanto entre área e linhas como das linhas entre si, guardada e bem articulada a coerência e consistência com a área de concentração e Proposta.

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