Programa de Mestrado em Direito
Programa de
Mestrado em Direito

Objetivo do Curso

A proposta do Programa mantém seu sustentáculo na articulação entre direito e desenvolvimento, sobre a pedra angular do direito econômico, como caudal da função de administrar e, especialmente, das políticas públicas, com destaque para as políticas de desenvolvimento.  Nesse sentido, o Direito funciona como ferramenta para institucionalizar as políticas públicas e articulação dos vários organismos estatais que integram a ordem econômica após a consagração da economia de mercado mediante promulgação da CRFB em 1988.  A base teórica sobre a qual se construíram as disciplinas formativas básicas têm um caráter interdisciplinar, e, procuram oxigenar e induzir seus pesquisadores docentes e discentes a trabalharem em pesquisas que respondam a demanda social, notadamente em  matéria de desenvolvimento.   Assim, o Programa, na medida em que, oportunamente, acatou integralmente a orientação da CAPES no sentido de reestruturar a proposta (do Programa), logrou não só a reorganização estrutural entre seus elementos (proposta, área de concentração, linhas, grupos e projetos), mas também permitiu que, no triênio, a atual produção intelectual do programa fosse levada a cabo dentro destes novos parâmetros da proposta e, assim, consolidasse as linhas de pesquisa.   Estas, por seu turno, exibem uma relevante sinergia entre as distintas produções intelectuais do programa (como por exemplo, aquelas que articulam assuntos comumente considerados na pesquisa em direito, a princípio, como sendo estanques: políticas públicas de saúde e propriedade industrial, ou, ainda, tributação e políticas de inovação etc), e para agregar algo novo, transferência de tecnologia e desenvolvimento sustentável e limites concorrenciais (antitruste) dos direitos de propriedade intelectual. Algo que, anteriormente, não ocorria. Conclui-se, portanto, que se trata de um aperfeiçoamento natural da Proposta e Área de Concentração, onde a articulação entre Direito e Desenvolvimento ocorre com organicidade entre as linhas, permitindo coerência e consistência entre elas e a Proposta, mediante o estudo das várias dimensões da intervenção estatal mediante a análise jurídica (e interdisciplinar) da criação e aplicação de políticas públicas nos seus diversos âmbitos, e nesse sentido, o eixo da temática geral tem seus meios investigativos nos âmbitos fixados nas linhas e focados em objetos de estudos mais concretos segundo os objetivos dos projetos de pesquisa. Essa estrutura orgânica aperfeiçoada do Programa tem uma série de justificativas socioeconômicas e políticas, todas com desdobramentos relevantes sobre o Direito. Importantes transformações mundiais ocorreram e projetaram-se sobre todos estes flancos, que integram os distintos objetos das ciências sociais, e, especialmente, sobre o próprio direito. Novas situações-problemas criam novas demandas, difíceis de serem respondidas, sejam pelos agentes públicos, tanto pelo judiciário como pelos juristas. A complexidade de situações e o incremento da importância relativa do Brasil no cenário internacional (no ambiente resultante da crise financeira internacional, no comércio, no fluxo de investimentos, em políticas humanistas etc.) aperfeiçoou qualitativamente a disciplina jurídica dos negócios. A consagração da liberdade de empreender e a redução do Estado-empresa exigiu uma série de normas e políticas direcionadas para a proteção de adquirentes (consumidores e organismos profissionais da escala produtiva) contra distorções de mercado capazes de gerar efeitos anti-empreendedores. Retomam-se, de forma revigorada, novos níveis de intervenção a partir de políticas públicas. Reconhece-se as necessidades de crescimento econômico e de distribuição dos seus resultados para se alcançar os níveis mínimos de desenvolvimento social e econômico, mas agora, mais que isso, o controle dos mercados. Nesse sentido, a Constituição Econômica de 1988 tem um papel a ser descortinado e oferece possibilidades para o desenvolvimento que merecem ser relacionadas e estudadas pela pesquisa jurídica, a partir do estado das artes na matéria. Nessa linha de considerações, a partir de uma perspectiva sistêmica, esse aperfeiçoamento qualitativo do ambiente jurídico acaba por impor o estudo dos novos institutos e instituições colocados a serviço da intervenção dos poderes públicos, à luz da Constituição Econômica. Nesse sentido, as pesquisas procuram investigar as políticas públicas de controle e desenvolvimento não a partir de uma análise sócio-econômica limitada à visão microeconômica. Por exemplo, merece destaque o estudo da disciplina e limites dos órgãos e entidades formuladores de políticas públicas, fiscalizadores e reguladores, combinando tais limites com a perspectiva de ampliação do direito de acesso aos mercados (livre iniciativa), o que demonstra a perspectiva de evolução do marco regulatório. No plano concreto, está a incidência de Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre o pagamento de royalties dos contratos de transferência de tecnologia, e, ainda, o novo regime automotivo: a exigência de conteúdo nacional e de investimento de parcela do faturamento das montadoras em P&D, como condição para não sujeição ao incremento de imposto de importação. Os fundos setoriais estão no centro das políticas de inovação.  Merece destaque o fato de que a ANP é a única agencia reguladora que submeteu a uma audiência publica o critério de distribuição dos recursos oriundos destes fundos.   Políticas públicas implantadas com o fim de induzir a inovação pela criação de fundos setoriais e investimentos de governo em P&D no País, o desenvolvimento a partir da inovação (recursos significativos, as vezes, sem qualquer impacto na inovação ou no desenvolvimento). De maneira complementar, o conceito de desenvolvimento também se aperfeiçoa e passa a abranger outras concepções a partir de obrigações ordem públicas e políticas concretas com enfoque no interesse público e na função social do patrimônio, como o respeito aos direitos humanos; responsabilidade social, transparência de gestão; preservação do meio ambiente; incentivo à inovação, proteção da concorrência e do investimento. A pauta das intervenções econômicas deve fundar-se numa teoria de sustentabilidade, uma vez que a principiologia constitucional é pedagogicamente axiológica no sentido de que o desenvolvimento é indissociável do respeito ao meio ambiente è a função social da propriedade dos bens materiais e imateriais. Sustentabilidade implica na assunção de uma visão de desenvolvimento humano metodologicamente direcionado a uma compreensão global ontologicamente inclusiva que pretenda projetar a dignidade humana integrada à materialidade dos vetores investigativos das ciências. Desta forma, a área de concentração e as linhas de pesquisa do Programa são fortemente tangenciadas por uma preocupação de ciência comprometida e de ciência encarnada na humanidade reveladora dos desafios dos diversos níveis de sustentabilidade. O programa segue a tendência dos principais centros de pesquisa internacionais, que através de uma abordagem interdisciplinar (vislumbrando a multidisciplinariedade) articula o Direito e o desenvolvimento econômico, social e político. Como exemplo, podem-se mencionar, então, pesquisas e estudos relacionados com o problema das flexibilidades, limites e salvaguardas de direitos de propriedade intelectual como sendo, tão somente, um tópico, como de fato o são, daqueles assuntos mais amplos, delimitados pela linha como objetos a serem investigados, e, especialmente, estudos sobre as concepções de interesse público e acesso universal de medicamentos, nulidade de patentes pipeline, licença compulsória de patentes, data protection (dados clínicos e pré-clinicos submetidos à ANVISA), disciplina da concorrência como abuso de poder econômico em matéria de saúde pública, repressão de abuso de direitos, controles de mercado, políticas setoriais para regulação de preços de medicamentos, boicote de distribuidores contra genéricos, políticas de inovação tecnológica mediante incentivos fiscais e tributários, posicionamento governamental acerca da chamada agenda do desenvolvimento, i.e., objetos decorrentes de demanda social concretas (ou de relacionamento com outros programas) e já objeto de estudos pelo Programa anteriormente ao aperfeiçoamento da proposta (por integrarem aspectos de uma concepção mais ampla de Direito Econômico. Esta concepção de área de concentração foi adotada seguindo a sugestão de professores da envergadura de Avelãs Nunes, Vice-Reitor reeleito da Universidade de Coimbra e consultor “ad hoc” do Comitê da Área de Direito da CAPES (presente em sucessivas Avaliações Trienais a convite dos respectivos Comitês), que visitou o PMD em companhia de outros 4 professores doutores dos quadros daquela prestigiosa Universidade, palestrando sobre Pesquisa Jurídica e Pós-Graduação), respeitando-se os parâmetros de organicidade, aderência, coerência e consistência. Portanto, as Áreas e Linhas transcendem às linhas dogmático-disciplinares, o que é aferível pela inserção destas nas discussões contemporâneas do Direito que integram os projetos. Não só há um eixo comum, como uma organicidade que parte do geral para o específico. Mais que isso, são poucos os casos onde um programa unidisciplinar (na Área de Direito) pode contribuir com inserção social em âmbitos regional, nacional e internacional em assuntos contemporâneos e de interesse para toda comunidade científica. Nessa nova conformação, iniciada em 2006 e expressamente indicada na Proposta, com implantação concluída em 2007, se robustece em 2011, e se aperfeiçoa nos anos de 2013 e 2014, com um curso que atende às demandas de investigação da área de concentração e respectivas linhas de pesquisa. As características básicas do Programa atendem, com folga, tanto aos requisitos mínimos da área de Direito em relação à organicidade da Proposta e ao corpo docente permanente (CDP), que com produção aderente o sustenta (com disciplinas reflexivas com ementas atuais), como também, permitem um bom fluxo discente e produção intelectual aderente resultante dos grupos e projetos de pesquisa. Assim, vejamos a proposta. Direito e Desenvolvimento (Proposta): a proposta articula as disciplinas relativas ao Direito e ao Desenvolvimento, ambas as áreas enfocando o eixo central de estudo sobre políticas públicas e governança, estado e sociedade; especialmente a partir das demandas sociais sobre melhoria na qualidade de vida como resultado do crescimento econômico com vistas ao desenvolvimento, com fundamento nas teorias do desenvolvimento e na disciplina do Direito Econômico. Direito Econômico e Desenvolvimento (Área de Concentração): a área de concentração tem como objetivo investigar, a partir de uma abordagem transdisciplinar, a disciplina jurídica da intervenção dos poderes públicos na economia, seja na concepção e realização de políticas públicas dirigidas ao crescimento econômico e ao desenvolvimento dos índices de desenvolvimento humano, seja como ferramenta de fiscalização e controle no combate de externalidades negativas ou efeitos prejudiciais decorrentes de distorções regulatórias e de mercado. O enfoque central no Direito parte do Direito administrativo regulatório, se infiltrando em todas as atividades econômicas sujeitas à regulação setorial, parcerias ou políticas públicas de desenvolvimento, sejam serviços públicos, monopólios públicos ou atividades econômicas privadas.  Os outros flancos do direito econômico, tais como, defesa comercial e comércio exterior são abordados na medida em que se relacionam com a transferência de tecnologia, com as demais atividades reguladas ou apresentem interface com as políticas públicas de desenvolvimento (como aquelas situações previstas na Lei do Bem – árida como toda legislação tributária).  O Programa tem como preocupações temas como, por exemplo, políticas industriais, de inovação tecnológica, acesso universal de medicamentos (propriedade intelectual e saúde pública), agências reguladoras, defesa da liberdade de concorrer, princípios da ordem econômica,  desenvolvimento sustentável, entre outros aspectos próprios do direito econômico. Desenvolvimento, Regulação, Concorrência e Inovação (DRCI) (Linha de Pesquisa): esta linha tem o objetivo de reunir grupos de pesquisa dedicados a estudar o marco regulatório em gestação e seus aperfeiçoamentos, como também, as distorções e conflitos decorrentes da competição nos mercados, nos aspectos regionais, nacionais e internacionais, incluindo as novas formas de interação entre a regulação setorial e a concorrência (incluindo abuso de poder econômico, combate a cartéis, fusões, pools de investigação e pesquisa compartilhada entre a iniciativa privada e o poder público, “cost sharing”, agências reguladoras, poder de polícia sobre atividades econômicas, parcerias com a iniciativa privada, aspectos institucionais da regulação, agenda do desenvolvimento, políticas de desenvolvimento sustentável etc.). Desenvolvimento Humano, Estado, Empresa, Tributação e Responsabilização (Constitucional, Civil, Penal e Administrativa) (DHETR) (Linha de Pesquisa): esta linha tem o objetivo de reunir grupos de pesquisa dedicados a enfrentar os problemas dos novos moldes jurídicos da empresa, sujeita a níveis mais intensos de intervenção estatal em matéria de incentivos, de fiscalização e de controle social, responsabilidade do Estado por ações e omissões regulatórias, aplicação dos direitos do consumidor aos setores sujeitos a uma regulação setorial, tanto no campo econômico, como na esfera pública (como, por exemplo, na parceria entre universidade e empresa), levando em conta as políticas de desenvolvimento e as repercussões dessas relevantes mudanças nas condições jurídicas de expansão da atividade empresarial e do crescimento econômico, com destaque para o desenvolvimento humano. Grupos de Pesquisa. O Programa reformulou os grupos de pesquisa inscritos no CNPq com certificação institucional, que agora dão sustentação às linhas de pesquisa, abrigando todos os projetos em curso e registrando a produção intelectual dela resultante. No momento, existem 7 (sete) grupos cadastrados. Na Linha DRCI: 1. Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento; 2. Direito e Economia do Petróleo, Gás e Outras Fontes de Energia; 3.Direito e Economia da Regulação e Concorrência; Na Linha DHETR: 1. Disciplina das Novas Práticas Comerciais (no Direito Civil Patrimonial, Tributos e Políticas de Desenvolvimento); 2. Novas Instituições de Direito Penal Aplicado na Economia e Políticas de Desenvolvimento; 3. Políticas Públicas, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento; 4. Direitos Humanos e Desenvolvimento. O Grupo de Pesquisa Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento, por exemplo, tem participação conjunta com o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, formalizado pela Diretoria de Articulação e Informação Tecnológica (INPI), que descreve, em acordo formal, o Grupo da seguinte forma: o grupo foi formado no Programa de Mestrado em Direito da Universidade Candido Mendes (Rio de Janeiro), para pesquisa acadêmica em áreas de ponta relativas ao direito e a gestão da propriedade intelectual e da inovação, vetores para o desenvolvimento humano. A busca da excelência acadêmica e a produção de respostas às demandas sociais guiam as atividades do grupo. A feição inter- e multidisciplinar que foi dada ao grupo é considerada essencial para a busca de seus objetivos. Portanto, além das áreas evidentemente ligadas ao grupo (Propriedade Intelectual), outras áreas do Direito vêm somar esforços, como é o caso do Direito dos contratos e do Direito da concorrência. Dentre os projetos, destaca-se a iniciativa de sistematização do acervo de jurisprudências administrativas e judiciais relativas à PI, acumulado pelas nossas conveniadas, a Associação Brasileira de Agentes da Propriedade Industrial, ABAPI, bem como, toda a base de dados (contendo decisões administrativas e judiciais de todo o mundo) que nos foi gentilmente fornecida pela sociedade DARTS-IP. Atualmente, o Grupo, tendo concluído o Portal Observatório da Propriedade Intelectual, dedica-se a pesquisa que articula gestão do conhecimento, análise econômica do direito e direito da propriedade intelectual com vistas a produzir obras e cursos especialmente criados para agentes da propriedade industrial, agentes públicos (analistas de marcas e patentes) e pessoal dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) das ICTs . Com a formalização da pesquisa em fase de realização, a totalidade dos docentes e discentes (mestrandos e graduandos), bem como a respectiva produção intelectual estão vinculadas a um projeto, grupo, linha e área. Projetos de Pesquisa. A prova inequívoca de implantação da Proposta está nos projetos de pesquisa aprovados pela FAPERJ (1. Observatório da Propriedade Intelectual, Inovação Tecnológica e 2. Parcerias Público-Privadas no Direito Brasileiro e Direitos Fundamentais e, 3. Descentralização de Políticas Sociais) e pelo CNPq (Governo Local e Políticas Sociais no Brasil) e mais dois projetos em curso (3. Observatório da Regulação e 4. Royalties e Desenvolvimento) e projetos em vias de aprovação. No âmbito dos projetos merece menção destacada o acordo de cooperação formal com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial foi renovado o projeto: Ensino, Capacitação e Pesquisa em Propriedade Intelectual e Temas Correlatos. Como justificativa, o texto do Projeto de Cooperação Técnica explicita: A iniciativa proposta visa, conforme já apontado, criar competências para que seja criado um espaço para capacitação, ensino e pesquisa na área de PI. Há interesse do INPI e da UCAM em intercambiar experiências e tornar-se uma referencia especializada em oferta de cursos em propriedade intelectual e temas correlatos (mediante a criação de cursos de PG e tecnológicos). No que tange às contratações, foram contratados, além dos professores Doutores, Ivan Simões Garcia e Ricardo Luiz Sichel (em 2011), o Professor Enzo Baiocchi (Doutor pela Universidade de Monique, e pesquisador do Max-Planck Institut),   foram realizadas e mantidas com folga pelo Programa para permitir a consolidação nas linhas de pesquisa, na seqüência dos reajustes estruturais. O principal objetivo foi manter professores exclusivos com titulação regular em direito e produção aderente. O programa acatou integralmente a determinações que a CAPES veio formulando ao longo das ultimas avaliações, e, assim, professores que estavam no CDP com pendências foram licenciados ou desligados do programa (esperando-se que retornem após regularização). Naturalmente, o grupo de docentes com titulação afim foi mantido, mas fora do CDP. Com o ajuste, o corpo docente conta com 14 (quatorze) professores. Com o ajuste, o Programa conta com um CDP de 11 (onze) professores exclusivos doutores em direito e 3 (três) professores colaboradores (i.e. total de 11 (onze) professores doutores permanentes), o que significa melhoria na composição e no nível de qualificação do CDP, expressando melhoria na qualidade da equipe e respaldo da IES ao Programa, merecendo, portanto, ser mencionadas. Contratação de professores com produção afim para o corpo docente permanente. No ano-base de 2007, com o objetivo de atender à então vigente Portaria CAPES n. 68/2006, além dos ajustes de carga horária realizados em 2006, foram contratados 6 (seis) professores doutores em direito com produção afim. Outro objetivo é reduzir ao mínimo a presença de professores colaboradores em relações acadêmicas sem justificativas inter-institucionais, devendo, a contrario sensu, ser incentivado o intercâmbio, quando pautado em lastro de cooperação acadêmica entre instituições. Neste momento, o programa conta com 4 professores colaboradores. Assim, portanto, com 59 discentes no cadastro, a razão docente discente está em 5,36 o que atende com folga o requisito mínimo da CAPES (que estabelece o limite em 8 discentes por DP). Observa-se que, mediante esta conformação do CDP, formou-se um grupo de pesquisadores diversificado quanto ao ambiente e às instituições, caracterizado por experiência e projeção nacional e internacional. O PMD inaugurou novo laboratório de informática com livre acesso ao Portal de Periódicos da CAPES. O Programa tem intensificado intercâmbio com outras instituições (FIOCRUZ/UFRJ, Academia do INPI, OMPI, além de redes de universidades fluminenses e de outras regiões) através de seus professores permanentes, sendo que, vários integrantes do CDP participam de comissões especiais (OAB, ICC, ABPI, ABCD, IBRAC, LES, ABAPI, consultoria do MRE), premiações e outras atividades relevantes na Área (grupos MINDS).Com tais contratações ocorre um ganho acerca da formação do CDP, melhoria na adequação da dimensão, composição e dedicação do CDP para ensino, pesquisa e orientação. A proporção discente / docente melhora ainda mais, pois o processo seletivo ficou estabelecido em 15 vagas para cada linha de pesquisa (total de 30 vagas), acatando-se, mais uma vez, a Decisão do Pedido de Reconsideração, na medida em que se manteve a razão docente/discente abaixo do nível mínimo. Construiu-se, portanto, mediante contratações, base sólida para o núcleo de Professores Permanentes, não mais havendo dependência de professores colaboradores ou visitantes para a execução das demandas do Programa. Houve, pois, melhoria na composição e de qualificação do CDP, aperfeiçoando a equipe, com respaldo da IES. A composição do CDP é suficiente e excede os parâmetros do CTC e os critérios de Área. Além disso, o perfil, a compatibilidade e a integração do CDP com a Proposta, principalmente com as contratações, são transparentes e ostensivos, principalmente se analisados atentamente a partir da respectiva produção intelectual nos curricula lattes (disponível no Portal do Programa) e da produção intelectual já indexada pelo CDP (no Portal). Existe uma tradição na produção intelectual em matéria de direito administrativo regulatório (e suas derivações: constitucionais, tributárias, contratuais, de responsabilidade, controle social etc.) e políticas públicas, tanto para os docentes doutores em direito, como para os docentes doutores em áreas afins (como história, ciência política e economia). A participação do Programa nas Graduações continuou se intensificando. Por determinação da Pró-Reitoria (PRPGP), as eletivas das graduações são oferecidas por professores do CDP e mediante Estágio Docente. Cursos de extensão e congressos são realizados conjuntamente entre G e PG. Os eventos do Mestrado (seminários e palestras) são contemplados pelas coordenações de graduação com horas de atividades complementares.

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